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A legislação nacional prevê um conjunto de requisitos obrigatórios para assegurar por parte das empresas uma exploração responsável, nomeadamente através do licenciamento de determinadas actividades. A SoConsulting oferece um conjunto de serviços e acompanhamento com vista a proporcionar soluções para a seguintes áreas:
Licenciamento Industrial O Decreto-Lei n.º 209/2008 de 29 de Outubro estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI), com o objectivo de prevenir os riscos e inconvenientes resultantes da exploração dos estabelecimentos industriais, visando salvaguardar a saúde pública e dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a higiene e segurança dos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correcto ordenamento do território, num quadro de desenvolvimento sustentável e de responsabilidade social das empresas. A SoConsulting oferece respostas através da realização e organização dos seguintes aspectos:
Nota: Os processos de Licenciamento Industrial podem ser articulados, quando aplicável, com os procedimentos previstos no regime, encontrando-se a SoConsulting preparada para oferecer apoio e respostas conjuntas nesse sentido. Licenciamento Ambiental A Licença Ambiental, tem o objectivo de estabelecer o enquadramento para assegurar a prevenção e controlo integrados da poluição proveniente de certas actividades e o estabelecimento de medidas destinadas a alcançar um nível elevado de protecção do ambiente no seu todo. O novo regime, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto vem igualmente adequar e tornar mais célebre o procedimento de licença ambiental. Pretende harmonizar o procedimento com outros regimes jurídicos que prevêem, igualmente, procedimentos de licenciamento ou autorização de instalações, designadamente o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e o regime de exercício da actividade pecuária (REAP), o processo de avaliação de impacte ambiental (AIA) e a apreciação do relatório de segurança de estabelecimentos de nível superior de perigosidade do regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substância perigosas. A SoConsulting apresenta os seus serviços na elaboração dos seguintes aspectos associados ao processo PCIP:
Nota: A aplicação do Sistema de Gestão Ambiental no processo de Licença Ambiental pode igualmente apresentar vantagens, pela relação directa que existe entre os artigos do Decreto-Lei n.º 173/2008, e 26 de Agosto e os requisitos da Norma NP EN ISO 14001. Licenciamento de Armazenagem de Produtos Derivados de Petróleo O Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, estabeleceu os procedimentos e as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento. Decorridos vários anos após a sua aplicação, verificaram-se oportunidades de melhorar algumas das suas disposições, tendo sido alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 195/2008, de 6 de Outubro. De acordo com a legislação referida e as disposições específicas reguladas pela Portaria nº 1188/2003, de 10 de Outubro e Portaria 1515/2007, de 30 de Novembro, a SoConsulting apresenta os seus serviços através da colaboração em:
Referência a alguns diplomas legais relacionados: Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto. Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro. Decreto-Lei n.º 195/2008 de 6 de Outubro (republicação do Decreto-Lei n.º 267/2002). |