Salientamos a Publicação do Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, que procede à terceira alteração e respectiva Republicação do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos.