Salientamos a Publicação do Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, que procede à terceira alteração e respectiva Republicação do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos.

A SoConsulting oferece serviços personalizados de legislação de acordo com as necessidades específicas de cada cliente.

Decreto-Lei 56/2011, de 21 de Abril

Que estabelece o regime aplicável a determinados gases fluorados com efeito estufa, assegurando a execução do Regulamento (CE) n.º 842/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, e dos respectivos regulamentos de desenvolvimento...